Congresso Nacional e suas peculiaridades.
O Regimento Comum do Congresso Nacional foi criado com a promulgação da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970, à qual se somam diversas outras resoluções e normas conexas, estabelecendo regras para as sessões conjuntas e para a atividade legislativa mista, quando atuam, conjuntamente, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
Além disso, o art. 151 do Regimento Comum estabelece a chamada subsidiariedade regimental, determinando que nos casos omissos aplique-se o Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, o Regimento da Câmara dos Deputados.
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