Há mais de um mês, o Governo Federal sancionou a Lei n° 14,129, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, alterando assim, as Leis n° 7.116, n° 12.527, n° 12.682 e a n° 13.460. O intuito da Lei do Governo Digital, é colocar em destaque as melhorias na prestação desses serviços que estão cada vez mais unificados e acessados via plataformas digitais.
Além disso, essa nova medida visa aumentar a eficiência da Gestão Pública, logo que, um dos pontos destacados é a desburocratização da inovação, a transformação digital e, principalmente, o aumento da participação do cidadão nas questões da esfera pública. Outro ponto a ser mencionado nesse caso, é que esse projeto tem como fundamento transformar qualquer serviço público prestado, seja Executivo, Legislativo e Judiciário, em processos totalmente digitalizados e gratuitos, ou seja, a lei simplificará a interação entre o cidadão e o poder público. Com isso, desta forma, não será necessário mais ir pessoalmente em uma repartição pública buscar informações ou documentos, já que os mesmos poderão ser enviados pela internet, com validade legal.
A Lei do Governo Digital priorizará a transparência, segurança dos dados e acessibilidade aos cidadãos e, também, fomentará e incentivará a participação nos processos da Gestão Pública, seja na prestação de contas ou no uso de uma linguagem mais clara para abranger a todos. Para que o cidadão acesse as plataformas ou aplicativos, ele deverá colocar o número do seu CPF ou CNPJ.
Por fim, é importante ressaltar que ao implementar essa Lei, os brasileiros estão dando mais um passo em busca a unificação e aperfeiçoamento dos seus processos, pois quando pensamos em Governo Digital, podemos mencionar que o Acesso à Informação e a Transparência de dados estará mais presente no dia a dia do cidadão, fazendo com que o mesmo participe ativamente das questões políticas.
