Conhecida também como a Constituição de 1988, a Constituição Cidadã é o que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Com mais de 30 anos, esse é um marco aos direitos dos cidadãos, por garantir liberdades civis e aos deveres do Estado.
Essa nova Constituição foi elaborada por 559 parlamentares, de diferentes crenças políticas. A mesma não apenas restabeleceu a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas, como também institui uma vastidão de preceitos progressistas, ou seja, a igualdade de gêneros, a criminalização do racismo, a proibição total da tortura e direitos sociais, como a educação, trabalho e saúde para todos. Além da permissão da implementação do Poder Executivo e o decreto do monopólio estatal, na exploração do solo e petróleo, por exemplo.
Apesar dos diversos avanços que aconteceram com a Constituição de 1988, principalmente nas questões relacionadas aos direitos sociais, a mesma também manteve entraves em nossa sociedade, como é o caso da reforma agrária, uma vez que não foi incluído em nenhum artigo essa questão.
Porém, a Constituição fez com que os governos federais, estaduais e municipais passassem a organizar receitas e despesas, para garantir os direitos, obrigando, por exemplo, que houvesse um percentual mínimo da receita de impostos para investir na saúde e educação. Já na área trabalhista, a Constituição estabeleceu direitos essenciais, incluindo a unificação do salário mínimo, a definição da jornada de trabalho, 13 salário, aviso prévio e, ampliou temas previstos na CLT.
Gostou do nosso conteúdo? Queremos proporcionar a você artigos de diferentes temáticas, mas com um único objetivo: fornecer informações sobre gestão pública no Brasil. Para você receber mais conteúdos, assine nossa newsletter.