Processo Legislativo: Já ouvimos muito o termo, porém quando questionados sabemos ao certo do que se trata? Trata-se de um conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da […]
Ao Poder Judiciário cabe a capacidade de julgar de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais em determinado país. No Poder Judiciário existem quatro áreas jurisdicionais: Justiça comum – é aquela formada pela justiça federal e a estadual, pelos juízes e juizados federais. A Justiça Estadual é composta por 27 Tribunais de Justiça dos estados, […]
A Lei Orgânica é a lei maior do município. Ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. Ela é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal […]
