O Poder legislativo é o responsável por criar leis. Em nível federal, isso significa que deputados, senadores e as comissões da Câmara e do Senado têm a capacidade de fazer novos projetos de lei, apresentá-los a seus colegas e colocá-los em discussão e votação. Embora o Poder Judiciário possua a prerrogativa de julgar e punir, […]
O REGIMENTO INTERNO MUNICIPAL é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal. Contempla suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas. Deve ser editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário. Também regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, […]
A Lei Orgânica é a lei maior do município. Ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. Ela é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal […]
