Processo Legislativo: Já ouvimos muito o termo, porém quando questionados sabemos ao certo do que se trata? Trata-se de um conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da […]
