O REGIMENTO INTERNO MUNICIPAL é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal. Contempla suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas. Deve ser editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário. Também regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, […]
