O Deputado Estadual é um representante eleito para ocupar a Assembleia Legislativa.
Tem como principais funções legislar de acordo com os interesses da população e fiscalizar o trabalho do governador. Cabe a ele propor, emendar ou alterar os projetos de lei que representem os interesses da população, desde que eles não entrem em conflito com as normas federais ou municipais. Os projetos de lei que tramitam na casa passam por duas instâncias: primeiro são discutidas nas comissões permanentes e só depois elas são enviadas para debate e possível aprovação no Plenário. Os projetos passam ainda por uma Comissão de Constituição e Justiça, onde é analisado se o projeto não desrespeita princípios da legislação estadual ou federal.
A princípio, cabe aos deputados estaduais legislar sobre tudo que não é atribuição da União ou dos municípios. Eles podem, por exemplo, criar tributos estaduais, instituir regiões metropolitanas, aprovar leis sobre o funcionamento de instituições estaduais como a Polícia Civil ou o Ministério Público, entre outros.
Além da importante tarefa de legislar pelo interesse da população, o deputado estadual pode fazer uma série de outras coisas. Confira quais são:
- Fiscalizar e investigar o Poder Executivo;
- Elaborar o orçamento do estado;
- Autoadministração da casa.
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